HC 976639 - ACORDAO

HC 976639 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal porque o acórdão combatido transitou em julgado em 6/11/2018; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal sobre seus próprios julgados, não sendo competente para conhecer do pedido, tornando incognoscível o habeas corpus e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCONDES DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MARCONDES DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o acórdão transitou em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal porque o acórdão combatido transitou em julgado em 6/11/2018; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal sobre seus próprios julgados, não sendo competente para conhecer do pedido, tornando incognoscível o habeas corpus e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental