HC 786226 - ACORDAO

HC 786226 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento já firmado, por não haver flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e porque a fundamentação da sentença mostrou que o conjunto probatório era suficiente, de modo que a indevida produção das diligências requeridas pela defesa, consideradas impertinentes ou irrelevantes pelo juízo de primeiro grau, não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Impetrante / Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Livre Convencimento Motivado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA PIO

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a ausência de novos argumentos impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento já firmado, por não haver flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e porque a fundamentação da sentença mostrou que o conjunto probatório era suficiente, de modo que a indevida produção das diligências requeridas pela defesa, consideradas impertinentes ou irrelevantes pelo juízo de primeiro grau, não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.