HC 854927 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática de desembargador sem demonstração de deliberação colegiada e sem exaurimento da jurisdição na instância originária; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Exaurimento Da Instância Ordinária, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Exaurimento Da Instância Ordinária Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Necessidade de prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem
3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental