HC 1000220 - DECISAO

HC 1000220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se mostra adequada para suceder recurso próprio e, subsidiariamente, porque a pronúncia não se encontra fundada apenas em provas de 'ouvir dizer': havia indícios suficientes de materialidade e autoria (acusado na presença exclusiva da vítima no momento dos fatos, telefonema do acusado ao filho com confissão, comunicação do filho à polícia e depoimentos que demonstraram contexto de violência doméstica), o que autoriza a submissão do caso ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LAURENCI ANTONIO DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Ouvir Dizer (hearsay), Violência Doméstica, Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Ouvir Dizer (hearsay) Violência Doméstica +1 more

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Parties

LAURENCI ANTONIO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Pronúncia fundada em testemunho de 'ouvir dizer' e em provas de inquérito policial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se mostra adequada para suceder recurso próprio e, subsidiariamente, porque a pronúncia não se encontra fundada apenas em provas de 'ouvir dizer': havia indícios suficientes de materialidade e autoria (acusado na presença exclusiva da vítima no momento dos fatos, telefonema do acusado ao filho com confissão, comunicação do filho à polícia e depoimentos que demonstraram contexto de violência doméstica), o que autoriza a submissão do caso ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.