RHC 209587 - DECISAO

RHC 209587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque, em face do entendimento fixado pelo STF no Tema 1068 e da interpretação conforme ao art. 492 do CPP, a condenação proferida pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do montante da reprimenda, não havendo ilegalidade na decretação da prisão processual do condenado a 14 anos e, portanto, não cabe concessão da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRIO ROBERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

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Parties

ANDRIO ROBERSON PEREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Efeito temporal/retroatividade da decisão do STF sobre processos anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque, em face do entendimento fixado pelo STF no Tema 1068 e da interpretação conforme ao art. 492 do CPP, a condenação proferida pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do montante da reprimenda, não havendo ilegalidade na decretação da prisão processual do condenado a 14 anos e, portanto, não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.