HC 986016 - ACORDAO

HC 986016 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, exclui o tráfico privilegiado da vedação ao indulto; o tráfico privilegiado não é crime hediondo; e a decisão do Tribunal de segunda instância cassou o indulto sem observar essa exceção, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Glaucia Paternazi; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar, para restaurar a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 34/36).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Glaucia Paternazi

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 para condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Se a decisão de segunda instância desconsiderou precedentes e interpretou equivocadamente a vedação constitucional ao indulto para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, exclui o tráfico privilegiado da vedação ao indulto; o tráfico privilegiado não é crime hediondo; e a decisão do Tribunal de segunda instância cassou o indulto sem observar essa exceção, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar, para restaurar a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 34/36).

Orders

  • Ordem concedida, confirmada a liminar, para restaurar a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 34/36).