HC 997930 - DECISAO

HC 997930 - DECISAO

O habeas corpus que objetiva revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias não comporta processamento, pois qualquer conclusão diversa sobre o percentual aplicável à tentativa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; ausente ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Tentativa Reexame De Provas

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Parties

RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 percentual relativo à tentativa e aplicação com base no iter criminis
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus que objetiva revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias não comporta processamento, pois qualquer conclusão diversa sobre o percentual aplicável à tentativa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; ausente ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.