HC 989568 - DECISAO

HC 989568 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o instrumento adequado seria a revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus, tendo o Tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 pela comprovação da dedicação do acusado à atividade criminosa.

Parties
Paciente: MIQUEIAS MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001119-68.2016.8.26.0411)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001119-68.2016.8.26.0411)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o instrumento adequado seria a revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus, tendo o Tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 pela comprovação da dedicação do acusado à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.