HC 956643 - DECISAO

HC 956643 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, analisando de ofício, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamentos insuficientes (elementos constitutivos do crime e referência genérica à cidade turística) e incorretamente se utilizaram condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes; ademais, a majoração da pena intermediária em 1/3 fundamentada apenas na reincidência específica careceu de justificativa concreta, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração de 1/6 pela reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os...

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Análise De Ofício E Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Análise De Ofício E Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, analisando de ofício, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamentos insuficientes (elementos constitutivos do crime e referência genérica à cidade turística) e incorretamente se utilizaram condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes; ademais, a majoração da pena intermediária em 1/3 fundamentada apenas na reincidência específica careceu de justificativa concreta, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração de 1/6 pela reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa