HC 982368 - DECISAO

HC 982368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e haver omissão da corte de origem quanto à nulidade das provas, o que configurou supressão de instância e impediu a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR BANHARELLI PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Recurso Próprio/apelação
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Parties

IGOR BANHARELLI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de abordagem policial e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e haver omissão da corte de origem quanto à nulidade das provas, o que configurou supressão de instância e impediu a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.