HC 928731 - ACORDAO

HC 928731 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, além de o habeas corpus não poder substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem foi fundamentada em elementos indiciários suficientes, não sendo verificada coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO GONÇALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ausência De Novos Argumentos, Substituto De Recurso Próprio, Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ausência De Novos Argumentos Substituto De Recurso Próprio Justa Causa

Case Brief

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Parties

REGINALDO GONÇALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando não são apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal e de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, além de o habeas corpus não poder substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem foi fundamentada em elementos indiciários suficientes, não sendo verificada coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão de origem pelos seus próprios fundamentos