HC 989546 - ACORDAO

HC 989546 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o Tribunal de Justiça fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (vínculo de confiança com grupo financiador, divisão de tarefas no transporte, elevado investimento financeiro, transporte de aproximadamente 46 quilos de cocaína e preparação especial do veículo), cujas premissas não admitem revolvimento no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ALCIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão De Fatos E Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALCIEL DA SILVA SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o Tribunal de Justiça fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (vínculo de confiança com grupo financiador, divisão de tarefas no transporte, elevado investimento financeiro, transporte de aproximadamente 46 quilos de cocaína e preparação especial do veículo), cujas premissas não admitem revolvimento no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça