HC 975059 - ACORDAO

HC 975059 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas após o trânsito em julgado; a competência para processamento de revisões criminais dos próprios julgados é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e" da CF/1988) e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas após o trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas após o trânsito em julgado; a competência para processamento de revisões criminais dos próprios julgados é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e" da CF/1988) e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.