HC 989494 - ACORDAO

HC 989494 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, e a dosimetria da pena foi fundamentada e proporcional, inclusive considerando o significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO SILVA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Organização Criminosa

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Parties

BRUNO SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade da negativação das consequências do delito (prejuízo financeiro) como fundamento para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, e a dosimetria da pena foi fundamentada e proporcional, inclusive considerando o significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.