HC 993184 - ACORDAO

HC 993184 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse a ordem, reconhecendo-se, ademais, a legitimidade da atuação da Guarda Municipal; além disso, o agravo limitou-se a reiterar as teses anteriores sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, alcançando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE SOUZA CAETANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guarda Municipal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Guarda Municipal Revisão Criminal Nulidade Processual Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO DE SOUZA CAETANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou coação que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse a ordem, reconhecendo-se, ademais, a legitimidade da atuação da Guarda Municipal; além disso, o agravo limitou-se a reiterar as teses anteriores sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, alcançando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.