HC 997876 - DECISAO

HC 997876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de tentativa de substituir revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS FELICIO DE MEIRA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

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Parties

MATEUS FELICIO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução de pena e abrandamento do regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de tentativa de substituir revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.