RHC 213347 - DECISAO

RHC 213347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver contradição, obscuridade ou omissão a sanar; o exame da prescrição exigiria supressão de instância e revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; além disso, com base na narrativa acusatória (associação de 2012 a 2018) e no prazo prescricional de 8 anos, concluiu-se que não ocorreu a prescrição, e a alegada atipicidade foi afastada pela descrição da finalidade delitiva na denúncia.

Parties
Embargante: DANIELE FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Atipicidade, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
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Parties

DANIELE FLORENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância ao examinar prescrição
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em face do prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver contradição, obscuridade ou omissão a sanar; o exame da prescrição exigiria supressão de instância e revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; além disso, com base na narrativa acusatória (associação de 2012 a 2018) e no prazo prescricional de 8 anos, concluiu-se que não ocorreu a prescrição, e a alegada atipicidade foi afastada pela descrição da finalidade delitiva na denúncia.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.