HC 997377 - DECISAO

HC 997377 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verifica, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do delito com uso de arma, intimidação de vítimas, risco à ordem pública e à instrução criminal, e indícios de periculosidade), e a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida previamente no Tribunal local, impedindo sua análise nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO STEFANO HILARIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DANILO STEFANO HILARIO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e possível ofensa ao art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verifica, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do delito com uso de arma, intimidação de vítimas, risco à ordem pública e à instrução criminal, e indícios de periculosidade), e a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida previamente no Tribunal local, impedindo sua análise nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.