HC 989496 - DECISAO

HC 989496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi posterior ao trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 07/11/2022), de modo que o writ assume a feição de substituto de revisão criminal, o que é inadmissível diante da competência restrita do STJ para revisão criminal e da preclusão temporal, inviabilizando o reexame da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER BARBOZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Inadmissibilidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WAGNER BARBOZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substituto de revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 Preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi posterior ao trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 07/11/2022), de modo que o writ assume a feição de substituto de revisão criminal, o que é inadmissível diante da competência restrita do STJ para revisão criminal e da preclusão temporal, inviabilizando o reexame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.