HC 970966 - ACORDAO

HC 970966 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que o STJ não detém originariamente, não tendo o agravante demonstrado coação ilegal ou teratologia nem apresentado argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EZILDO ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Nulidade Processual, Intimação De Advogado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Incompetência Do STJ Nulidade Processual Intimação De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZILDO ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se a falta de intimação do advogado na sessão de julgamento configura nulidade apta a ensejar habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Se há coação ilegal ou teratologia nos termos do CPP, art. 654, § 2º

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que o STJ não detém originariamente, não tendo o agravante demonstrado coação ilegal ou teratologia nem apresentado argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos