HC 977288 - ACORDAO

HC 977288 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, funciona como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena (pena Base), Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Dosimetria Da Pena (pena Base) Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado para questionar elevação da pena-base e a negativa da atenuante da confissão espontânea?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, funciona como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado.