RHC 185771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a via do habeas corpus é inadequada para examinar questão de competência que demanda dilação probatória e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Calúnia Contra Funcionário Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância Dilação Probatória Calúnia Contra Funcionário Público

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Parties

LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal em razão das atividades do recorrente como Presidente da OAB
  2. 2 Se a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem ou se há supressão de instância
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para examinar questão de competência que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a via do habeas corpus é inadequada para examinar questão de competência que demanda dilação probatória e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental