HC 865018 - ACORDAO

HC 865018 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos fundamentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; adicionalmente, o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado (CF art.105,I,e); inexistindo coação ilegal, mantendo-se a condenação fundada em diverso conjunto probatório submetido ao contraditório.

Parties
Impetrante/paciente: SIDNEI ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Flagrante, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Nulidade De Provas Flagrante Reconhecimento Pessoal/fotográfico Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

SIDNEI ARAUJO SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  3. 3 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos fundamentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; adicionalmente, o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado (CF art.105,I,e); inexistindo coação ilegal, mantendo-se a condenação fundada em diverso conjunto probatório submetido ao contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.