HC 988979 - ACORDAO

HC 988979 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque a jurisprudência permite condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público; o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas; e a majoração das penas-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, periculosidade da organização e função de gerência do paciente), permanecendo dentro da discricionariedade judicial e da proporcionalidade.

Parties
Paciente/agravante: RUDSON RAFAEL BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Penas Base, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Penas Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

RUDSON RAFAEL BARBOSA

Paciente/agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório do Ministério Público
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Fundamentação e legalidade da majoração das penas-base

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a jurisprudência permite condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público; o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas; e a majoração das penas-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, periculosidade da organização e função de gerência do paciente), permanecendo dentro da discricionariedade judicial e da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.