HC 788433 - DECISAO

HC 788433 - DECISAO

Ante o entendimento do STF de que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo e considerando que a aferição de eventual vinculação da conduta às funções públicas demandaria revolver o conjunto probatório — o que é inviável em habeas corpus — denega-se a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: PITAGORAS ALVES DA SILVA IBIAPINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Denunciante/ministério Público Estadual: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro/foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Recebimento De Denúncia, Art. 268, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prerrogativa De Foro/foro Por Prerrogativa De Função Competência Recebimento De Denúncia Art. 268, Parágrafo Único, CP

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Parties

PITAGORAS ALVES DA SILVA IBIAPINA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia

Denunciante/ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça da Bahia é incompetente para processar e julgar o paciente pelo fato de a conduta não ter relação com o exercício do cargo
  2. 2 Aplicação da prerrogativa de foro após afastamento do cargo
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto probatório em sede de habeas corpus para aferir relação da conduta com a função pública

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do STF de que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo e considerando que a aferição de eventual vinculação da conduta às funções públicas demandaria revolver o conjunto probatório — o que é inviável em habeas corpus — denega-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado