HC 998272 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal representa inovação recursal não suscitada em momento oportuno e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a sua concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Prova, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Art. 226 Do CPP
Case Brief
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Parties
HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
- 2 Ausência de provas autônomas que corroborem reconhecimentos pessoais
- 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal representa inovação recursal não suscitada em momento oportuno e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a sua concessão de ofício.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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