HC 991963 - ACORDAO

HC 991963 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos ou idôneos capazes de modificar a decisão agravada; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHEYFFERSON GLENDER FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

JHEYFFERSON GLENDER FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, justificando afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos ou idôneos capazes de modificar a decisão agravada; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.