HC 993000 - DECISAO

HC 993000 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, nova revisão criminal sobre acórdão já proferido em sede de revisão e que transitou em julgado; tal matéria deve ser apreciada na competência originária e exclusiva do STJ para revisar seus próprios julgados (CF art. 105, I, "e"); não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique quebra dessa regra.

Parties
Paciente: EVANDRO SERGIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

EVANDRO SERGIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Excesso na dosimetria da pena (valoração da conduta social e personalidade)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, nova revisão criminal sobre acórdão já proferido em sede de revisão e que transitou em julgado; tal matéria deve ser apreciada na competência originária e exclusiva do STJ para revisar seus próprios julgados (CF art. 105, I, "e"); não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique quebra dessa regra.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.