HC 938067 - DECISAO

HC 938067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria essencialmente fático-probatória e por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, além de configurar reiteração de writ anteriormente não conhecido, autorizando o indeferimento sumário com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON TOMAZ PRADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Causas De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Absolvição Causas De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JEFFERSON TOMAZ PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Pedido de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria essencialmente fático-probatória e por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, além de configurar reiteração de writ anteriormente não conhecido, autorizando o indeferimento sumário com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.