HC 992498 - ACORDAO

HC 992498 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado, o que torna esta Corte incompetente para o processamento do pleito nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; além disso, não há teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: MIKAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

MIKAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado, o que torna esta Corte incompetente para o processamento do pleito nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; além disso, não há teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso desprovido.