HC 989922 - ACORDAO

HC 989922 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de natureza revisional, fora da competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ANTÔNIO GERALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Desclassificação Revisão Criminal Participação De Menor Importância

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Parties

ANTÔNIO GERALDO RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Anulação de reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza revisional, fora da competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.