HC 985339 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do uso do uniforme do presídio, nos termos do art. 563 do CPP.
- Parties
- Agravante: JUAREZ GRACIANO DE LIMA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Uniforme De Preso, Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Parties
JUAREZ GRACIANO DE LIMA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
- 2 Se a apresentação do acusado com uniforme constitui nulidade processual sem comprovação de prejuízo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do uso do uniforme do presídio, nos termos do art. 563 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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