HC 948361 - ACORDAO

HC 948361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado é inadmissível perante o STJ, dado que a Corte não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de ofício, e eventuais nulidades deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, estando sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: RAFAEL MORAIS FERNANDEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL MORAIS FERNANDEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de acórdãos de outras instâncias
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante e aplicação da preclusão temporal às nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado é inadmissível perante o STJ, dado que a Corte não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de ofício, e eventuais nulidades deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, estando sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado