HC 944284 - ACORDAO

HC 944284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as provas e circunstâncias (20 porções de entorpecentes fracionadas, depoimentos e informação de comercialização no local) indicam a prática de tráfico, não sendo cabível desclassificação nem reexame probatório nesta via.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA FERREIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Da Conduta, Agravo Regimental
Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Da Conduta Agravo Regimental

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as provas e circunstâncias (20 porções de entorpecentes fracionadas, depoimentos e informação de comercialização no local) indicam a prática de tráfico, não sendo cabível desclassificação nem reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental