HC 760885 - DECISAO

HC 760885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; ausente ilegalidade flagrante que justificasse ordem de ofício, a via é inadequada, pois contrariaria o sistema recursal e exigiria revolvimento de matéria fática que não cabe ao writ.

Parties
Paciente: IAGO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituição De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IAGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial cabível
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada das razões do recurso defensivo
  3. 3 legalidade da alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; ausente ilegalidade flagrante que justificasse ordem de ofício, a via é inadequada, pois contrariaria o sistema recursal e exigiria revolvimento de matéria fática que não cabe ao writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.