HC 849742 - ACORDAO

HC 849742 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível para reexaminar matérias já suscitadas em recurso especial, não se constatando ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice de unirrecorribilidade, e sendo os embargos de declaração o meio adequado para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: DORVALINO SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Processuais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Nulidades Processuais Prescrição Da Pretensão Punitiva Cerceamento De Defesa

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Parties

DORVALINO SIMÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É admissível a impetração de habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário?
  3. 3 Houve omissão na decisão quanto às nulidades processuais e à prescrição da pretensão punitiva?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível para reexaminar matérias já suscitadas em recurso especial, não se constatando ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice de unirrecorribilidade, e sendo os embargos de declaração o meio adequado para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.