HC 989049 - ACORDAO

HC 989049 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e na necessidade de interromper a atividade ilícita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO XADAI PONCIANO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

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Parties

DIEGO XADAI PONCIANO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de interrupção da atividade ilícita da associação

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e na necessidade de interromper a atividade ilícita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.