HC 986883 - ACORDAO

HC 986883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram elementos suficientes de indícios de autoria (imagens do posto, depoimentos testemunhais e perícia) que justificam a pronúncia, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Por Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Por Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram elementos suficientes de indícios de autoria (imagens do posto, depoimentos testemunhais e perícia) que justificam a pronúncia, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia