HC 959803 - ACORDAO

HC 959803 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e nos petrechos relacionados à traficância, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, dentro da discricionariedade motivada do juiz.

Parties
Agravante: JUCILENE ABREU DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JUCILENE ABREU DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, juntamente com os petrechos relacionados à traficância, constituem elementos idôneos para a exasperação da pena-base na dosimetria da pena por tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e nos petrechos relacionados à traficância, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, dentro da discricionariedade motivada do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial.