HC 954477 - ACORDAO

HC 954477 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o STJ não tem competência para determinar a realização de investigações e, na ausência de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não é cabível sua intervenção; registrou‑se que a petição de habeas corpus foi encaminhada à Defensoria Pública do Estado do Ceará para adoção das medidas cabíveis.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Recurso Negado (recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Princípio Da Proibição Do Retrocesso, Investigação De Crimes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental Imprescritibilidade Do Crime De Tortura Princípio Da Proibição Do Retrocesso Investigação De Crimes

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Recurso Negado (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para determinar a realização de investigações
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus
  3. 3 Presença de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o STJ não tem competência para determinar a realização de investigações e, na ausência de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não é cabível sua intervenção; registrou‑se que a petição de habeas corpus foi encaminhada à Defensoria Pública do Estado do Ceará para adoção das medidas cabíveis.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO.
  • Encaminhar a petição de habeas corpus à Defensoria Pública do Estado do Ceará para que pleiteie o que for de direito.