HC 986075 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 787.822/SP, não conhecido anteriormente, configurando óbice ao conhecimento conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.
- Parties
- Agravante: ECHEZONA MARTINS ANAEKWE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
ECHEZONA MARTINS ANAEKWE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado e não conhecido anteriormente.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 787.822/SP, não conhecido anteriormente, configurando óbice ao conhecimento conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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