HC 985378 - ACORDAO

HC 985378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já transitado em julgado, com identidade de partes e causa de pedir, sujeitando as alegações à preclusão, de modo que não cabe reanálise pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão, Redimensionamento Da Pena Base, Minorante Do Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Redimensionamento Da Pena Base Minorante Do Tráfico De Drogas Regime Semiaberto

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já julgado
  2. 2 Se as alegações do agravante estão preclusas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já transitado em julgado, com identidade de partes e causa de pedir, sujeitando as alegações à preclusão, de modo que não cabe reanálise pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.