HC 987134 - ACORDAO

HC 987134 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que decretou a prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar pela presença de indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, não se autorizou a superação da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental foi desprovido, reservando-se a análise do mérito ao tribunal impetrado.

Parties
Agravante: JOAO VITOR PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Furto Qualificado Reiteração Delitiva Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que decretou a prisão preventiva, autorizando a superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Se a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e pela aplicação da lei penal diante de indícios de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que decretou a prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar pela presença de indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, não se autorizou a superação da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental foi desprovido, reservando-se a análise do mérito ao tribunal impetrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.