HC 983695 - ACORDAO

HC 983695 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece o writ sem inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem e o exame de matérias não apreciadas na origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MARIO SERGIO CAETANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matérias não examinadas pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece o writ sem inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem e o exame de matérias não apreciadas na origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus