HC 976915 - ACORDAO

HC 976915 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e necessidade de desarticular organização criminosa), medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública (CPP, art. 282, II) e a alegação de excesso de prazo configurou inovação recursal não conhecida, não havendo manifestação de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: YGOR BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inovação Recursal Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

YGOR BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Se a existência de condições pessoais favoráveis do agravante e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas são suficientes para revogar a prisão preventiva
  3. 3 Se a alegação de excesso de prazo na formação da culpa pode ser conhecida no agravo regimental ou configura inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e necessidade de desarticular organização criminosa), medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública (CPP, art. 282, II) e a alegação de excesso de prazo configurou inovação recursal não conhecida, não havendo manifestação de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.