HC 1000419 - DECISAO

HC 1000419 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, tornando inadmissível a análise pelo STJ até que o recurso adequado seja interposto e apreciado pelo colegiado.

Parties
Paciente: GLAUBER PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0755135-07.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GLAUBER PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0755135-07.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, tornando inadmissível a análise pelo STJ até que o recurso adequado seja interposto e apreciado pelo colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.