HC 1000585 - DECISAO

HC 1000585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar nos autos, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e inviabiliza o exame do mérito; aplica-se o entendimento de que a impetração depende de prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir o writ no momento da impetração.

Parties
Paciente: Katie Angelica Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Insuficiente Instrução (inadmissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Por Falta De Documentos Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Katie Angelica Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Insuficiente Instrução (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar
  2. 2 Verificação da verossimilhança das alegações mediante prova pré-constituída
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar nos autos, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e inviabiliza o exame do mérito; aplica-se o entendimento de que a impetração depende de prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir o writ no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se