HC 999831 - DECISAO

HC 999831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental, implicando ausência de esgotamento da instância ordinária e aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse excepcional superação da exigência e, ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo que impedisse a execução da pena.

Parties
Paciente: FILIPE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2016038-53.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Presunção De Inocência Súmula 691/stf Esgotamento De Instância Efeito Suspensivo

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Parties

FILIPE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2016038-53.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Efeito suspensivo da ação de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental, implicando ausência de esgotamento da instância ordinária e aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse excepcional superação da exigência e, ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo que impedisse a execução da pena.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.