HC 989654 - ACORDAO

HC 989654 - ACORDAO

Por analogia à Súmula 691/STF, não caberia habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão unipessoal da instância ordinária e não estando esgotadas as vias ordinárias, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 659/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691/STF, não caberia habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão unipessoal da instância ordinária e não estando esgotadas as vias ordinárias, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.