HC 999730 - DECISAO

HC 999730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicada por analogia), não é cabível HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica, e porque a questão da detração não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual seu conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIIUS LIMA PEREIRA; Relator: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCUS VINÍCIIUS LIMA PEREIRA

Paciente

Desembargador Relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 detração penal do período de prisão cautelar não operada
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicada por analogia), não é cabível HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica, e porque a questão da detração não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual seu conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.